Flashcard FC269886
Quando a teoria dos motivos determinantes permite manter um ato discricionário com um motivo ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando a teoria dos motivos determinantes permite manter um ato discricionário com um motivo ilícito?
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Resposta
Quando há pluralidade de motivos e existem razões legítimas suficientes que, isoladamente, justificam a edição do ato, de modo que o motivo ilícito não tenha sido determinante da decisão.Cabe ao controle judicial verificar se o motivo ilícito contaminou a substância da decisão.
Veja como foi cobrado:
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