Flashcard FC269887
Qual o prazo para decidir após concluída a instrução do processo administrativo e em que condição pode ser prorrogado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual o prazo para decidir após concluída a instrução do processo administrativo e em que condição pode ser prorrogado?
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Resposta
O prazo é de 15 (quinze) dias para a autoridade proferir decisão após concluída a instrução do processo administrativo.• Prazo: 15 (quinze) dias para proferir decisão após a instrução do processo administrativo.
• Prorrogação: permitida apenas se devidamente justificada, com indicação das razões e, em regra, fixação do novo prazo.
Veja como foi cobrado:
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