Flashcard FC269888
A demissão por justa causa pode ser aplicada com base em infrações previstas apenas em normas internas que não correspondam às hipóteses legais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A demissão por justa causa pode ser aplicada com base em infrações previstas apenas em normas internas que não correspondam às hipóteses legais?
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Resposta
Não. A demissão por justa causa não pode ser aplicada por infração a normas internas que não se enquadrem nas hipóteses legais.• Taxatividade: a justa causa exige que a conduta do empregado se enquadre em hipóteses legais taxativas.
• Caráter penal: por ser sanção de efeito patrimonial e moral, exige observância estrita da lei.
• Proporcionalidade e processo: aplica-se o princípio da proporcionalidade e o direito ao devido processo, com prova idônea, imediatidade e gradação das penas.
• Sanções alternativas: infrações a normas internas podem justificar advertência ou suspensão, mas não a justa causa quando fora do rol legal.
Veja como foi cobrado:
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