Flashcard FC269891
Que sanção relacionada à divulgação da decisão administrativa pode ser dispensada por acordo de leniência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Que sanção relacionada à divulgação da decisão administrativa pode ser dispensada por acordo de leniência?
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Resposta
A publicação extraordinária da decisão condenatória pode ser dispensada pela celebração de acordo de leniência.
• Cooperação efetiva: cumprida, a autoridade responsável não fará a divulgação pública extraordinária da decisão que reconheceu a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.
• Fornecimento de provas: é requisito que contribui para a apuração dos fatos e condiciona a isenção da publicação extraordinária em sede administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267380
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