Flashcard FC269895
Quem pode interpor recurso administrativo quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quem pode interpor recurso administrativo quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos?
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Resposta
Estão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos e as associações quando o processo versar sobre direitos ou interesses difusos.• Cidadãos: qualquer pessoa pode recorrer para defender interesses difusos que atinjam a coletividade indeterminada, evitando que omissão administrativa deixe esses direitos sem tutela.
• Associações: podem interpor recurso para defender direitos difusos relacionados à coletividade indeterminada, como meio ambiente, patrimônio público ou direito do consumidor em termos gerais.
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