Flashcard FC269897
Qual a personalidade jurídica e o núcleo funcional de uma agência reguladora?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual a personalidade jurídica e o núcleo funcional de uma agência reguladora?
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Resposta
A agência reguladora é dotada de personalidade jurídica de direito público e tem por núcleo funcional o desempenho de funções normativas e reguladoras de serviços públicos, além de outras atividades administrativas próprias da pessoa política que a criou.• Personalidade jurídica: dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para atuar em nome do Estado na regulação do setor regulado.
• Núcleo funcional: desempenho de funções normativas e de regulação de serviços públicos, incluindo editar normas, fixar padrões, fiscalizar concessionárias e aplicar sanções administrativas quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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