Flashcard FC269898
O que caracteriza um ato administrativo como irrevogável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que caracteriza um ato administrativo como irrevogável?
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Resposta
Um ato administrativo é irrevogável quando a Administração não pode retirá-lo do mundo jurídico por mera conveniência e oportunidade, porque seus efeitos estão consolidados e merecem proteção.• Direitos adquiridos: preservação de posições jurídicas já consolidadas do administrado que impedem a revogação administrativa.
• Segurança jurídica: proteção à estabilidade das relações e às expectativas legítimas criadas pelo ato.
• Situações incorporadas: defesa de situações já integradas ao patrimônio ou à esfera jurídica dos administrados.
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