Flashcard FC269901
A empresa pública pode emitir partes beneficiárias?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A empresa pública pode emitir partes beneficiárias?
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Resposta
Não, a empresa pública não pode emitir partes beneficiárias.• Natureza estatal: Pela capital integralmente estatal, a empresa pública deve sujeitar‑se a regime jurídico e de governança compatíveis com o interesse público, o que veda a emissão de partes beneficiárias.
• Consequência patrimonial: Partes beneficiárias confeririam vantagens patrimoniais a terceiros sem integrar o capital social, hipótese que a Lei 13.303/2016 não autoriza.
Veja como foi cobrado:
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