Flashcard FC269904
A pensão por morte pode ser concedida a filho inválido sem limite etário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A pensão por morte pode ser concedida a filho inválido sem limite etário?
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Resposta
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade se a invalidez for anterior ao óbito.
• Fundamento legal: inclui o filho inválido entre os beneficiários e admite concessão sem limite etário quando a invalidez precede o falecimento, conforme art. 217 da Lei 8.112/90 e Súmula 663 do STJ.
• Prova da invalidez: exige-se documentação médica ou administrativa comprovando que a incapacidade era anterior ao óbito.
• Duração do benefício: o benefício subsiste enquanto perdurar a incapacidade e pode cessar se houver recuperação comprovada.
Veja como foi cobrado:
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