Flashcard FC269905
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens na ação de improbidade e qual a proteção aos valores de subsistência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual a finalidade da indisponibilidade de bens na ação de improbidade e qual a proteção aos valores de subsistência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A indisponibilidade de bens na ação de improbidade é medida cautelar destinada a assegurar a recomposição integral do erário.• Natureza: providência judicial incidente sobre patrimônio suficiente para garantir futura execução, não se confundindo com pena, mas com medida assecuratória que preserva a eficácia do resultado final do processo.
• Proteção: vedação de alcançar quantia depositada em aplicações financeiras até 40 salários mínimos, preservando valores de subsistência e evitando risco desproporcional à defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267394
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em