Flashcard FC269911
Contratos de abertura de crédito entre a Administração Direta e instituições financeiras submetem‑se ao regime geral de licitações e contratos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Contratos de abertura de crédito entre a Administração Direta e instituições financeiras submetem‑se ao regime geral de licitações e contratos?
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Resposta
Não, esses contratos não se submetem ao regime geral de licitações e contratos.
• Operações financeiras: São instrumentos de gestão da dívida e do caixa público, regulados por normas orçamentárias, de direito financeiro e pelo sistema financeiro nacional, e não por regras de contratação para aquisição de bens ou serviços.
• Princípio da especialidade: Normas específicas sobre operações de crédito e gestão fiscal prevalecem sobre a legislação geral de licitações, afastando a incidência da lei de compras nesse tipo de contrato.
Veja como foi cobrado:
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