Flashcard FC269913
A utilização de recursos próprios exime a necessidade de previsão na Lei de Orçamento Anual?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A utilização de recursos próprios exime a necessidade de previsão na Lei de Orçamento Anual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A utilização de recursos próprios não exime a necessidade de previsão na Lei de Orçamento Anual; toda despesa pública municipal deve estar prevista e aprovada pela Câmara Municipal.• Dotação orçamentária: a Prefeitura só pode empenhar e pagar a despesa se houver dotação específica na LOA.
• Ajustes orçamentários: alterações posteriores dependem de créditos suplementares/especiais ou de readequação autorizada pelo Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267402
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em