Flashcard FC269917
Qual o efeito de decisão transitada em julgado que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria na ação de improbidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual o efeito de decisão transitada em julgado que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria na ação de improbidade?
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Resposta
Produz efeito favorável à defesa, podendo vincular o juízo da improbidade e extinguir ou impedir a responsabilização administrativa.• Efeito: decisão transitada em julgado que reconheça inexistência do fato ou negativa de autoria vincula a ação de improbidade e pode extinguir ou impedir a responsabilização administrativa.
• Limitação: o benefício exige decisão de mérito sobre existência do fato ou autoria, não se aplica em absolvição por causa diversa que não aprecie definitivamente a matéria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267406
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