Flashcard FC269918
A contratação de serviço técnico especializado de publicidade admite inexigibilidade de licitação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A contratação de serviço técnico especializado de publicidade admite inexigibilidade de licitação?
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Resposta
É permitida a contratação de serviços técnicos especializados de publicidade, mas não se admite a inexigibilidade de licitação.• Natureza intelectual: mesmo que o serviço seja predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica, há mercado competitivo para agências e fornecedores de comunicação.
• Hipótese de inexigibilidade: aplica-se apenas quando a competição é objetivamente impossível, como fornecedor único ou obra artística exclusiva.
• Dever administrativo: a administração deve promover procedimento competitivo adequado e justificar técnica e economicamente a contratação.
Veja como foi cobrado:
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