Flashcard FC269919
Qual o efeito da inscrição do crédito apurado em processo administrativo de reparação de danos na Fazenda Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual o efeito da inscrição do crédito apurado em processo administrativo de reparação de danos na Fazenda Pública?
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Resposta
A inscrição torna o crédito apurado inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública e formalmente exigível.• Execução fiscal: autoriza a propositura de execução fiscal para satisfação do crédito apurado pela Fazenda Pública.
• Atualização monetária: incide atualização monetária sobre o débito inscrito.
• Juros e encargos: aplicam-se juros e demais encargos legais ao valor inscrito.
• Meios coercitivos: a Fazenda obtém instrumentos coercitivos para reaver o valor correspondente à reparação dos danos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267408
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