Flashcard FC269920
O que o princípio da juridicidade exige da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O que o princípio da juridicidade exige da Administração Pública?
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Resposta
Exige que a atuação administrativa se submeta não apenas à lei, mas também aos princípios do Estado Democrático de Direito.• Princípios constitucionais: atuação compatível com proporcionalidade, razoabilidade, igualdade, devido processo e dignidade da pessoa humana.
• Discrição administrativa: permanece, porém subordinada à exigência de justificativa e adequada ponderação entre interesses públicos e direitos individuais.
• Controle judicial: ampliável sobre o mérito administrativo em caso de violação desses princípios, garantindo legitimidade material.
Veja como foi cobrado:
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