Flashcard FC269921
Quando são admitidas penalidades por inadimplência na cooperação entre entes federados?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando são admitidas penalidades por inadimplência na cooperação entre entes federados?
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Resposta
Admite-se penalidades no contrato de programa quando houver transferência de encargos essenciais, ao passo que é impróprio consignar sanções em convênios pela simples frustração dos compromissos ajustados.• Contrato de programa: É possível prever cláusulas que indiquem os encargos transferidos e as penalidades por inadimplência, assegurando a continuidade dos serviços e a responsabilidade subsidiária.
• Convênios: Têm caráter horizontal e não é adequado prever sanções típicas de contratos administrativos em caso de frustração das obrigações ajustadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267410
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