Flashcard FC269924
O ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, pode filiar-se ao regime próprio de previdência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, pode filiar-se ao regime próprio de previdência?
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Resposta
É vedado ao ocupante de cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, filiar-se ao regime próprio de previdência.• Cargo em comissão: função de confiança destinada ao exercício de direção, chefia ou assessoramento, sem vínculo estatutário típico de cargo efetivo.
• Filiação ao RPPS: é vedada porque o RPPS é destinado aos servidores titulares de cargo efetivo.
• Regime aplicável: ocupantes exclusivos ficam sujeitos ao regime geral (RGPS) ou à previdência do vínculo efetivo anterior, quando houver.
Veja como foi cobrado:
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