Flashcard FC269925
Quando o Judiciário pode controlar a decisão de mérito em processo administrativo disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando o Judiciário pode controlar a decisão de mérito em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
O Judiciário pode controlar a decisão de mérito no processo administrativo disciplinar quando ficar demonstrada a manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.• Proporcionalidade: o exame judicial incide sobre a proporcionalidade, intervindo quando a sanção for claramente irrazoável ou desproporcional frente à falta, considerando a gravidade do ato, os antecedentes e a função pública.
• Legalidade: o controle judicial alcança também a legalidade da decisão de mérito.
• Devido processo: o exame resguarda a ampla defesa e o contraditório.
• Consequências: havendo desproporção manifesta, o juiz pode reduzir, atenuar ou anular a penalidade imposta.
Veja como foi cobrado:
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