Flashcard FC269928
Quando o Tribunal de Contas pode sustar liminarmente um ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando o Tribunal de Contas pode sustar liminarmente um ato administrativo?
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Resposta
O Tribunal de Contas pode sustar liminarmente um ato administrativo quando, no exercício do controle de legalidade, identifica indícios sérios de direcionamento do certame e risco de dano ao erário ou à concorrência, autorizando a sustação preventiva do ato.
• Fundamento: Poder de controle de legalidade e adoção de medidas cautelares para preservar o interesse público.
• Pressupostos: Indícios sérios (fumus boni iuris) e risco de dano ao erário ou à concorrência (periculum in mora).
• Limitação: Medida deve ser motivada, proporcional e seguida da imediata oportunidade de defesa aos interessados, preservando o devido processo e o contraditório.
Veja como foi cobrado:
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