Flashcard FC269929
Qual é o regime de responsabilidade da Administração por atos de seus agentes e quando pode ser ilidida?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual é o regime de responsabilidade da Administração por atos de seus agentes e quando pode ser ilidida?
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Resposta
A responsabilidade civil da Administração é objetiva, não exigindo prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.• Caso fortuito: evento imprevisível ou inevitável que rompe o nexo de causalidade e exonera a Administração.
• Força maior: evento externo e irresistível que afasta a responsabilidade por romper o nexo causal.
• Culpa exclusiva da vítima: conduta exclusiva da vítima que ignora avisos e rompe o nexo de causalidade, ilidindo a obrigação de reparar.
Veja como foi cobrado:
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