Flashcard FC269932
Qual princípio autoriza a supervisão das atividades finalísticas de entidades públicas autônomas, garantindo vinculação à finalidade pública e à legalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual princípio autoriza a supervisão das atividades finalísticas de entidades públicas autônomas, garantindo vinculação à finalidade pública e à legalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio é a tutela administrativa, que autoriza a supervisão das entidades para assegurar vinculação à finalidade pública e à legalidade.
• Atos de supervisão: possibilidade de orientação, fiscalização, exigência de informações, aprovação de normas internas ou de planos e, quando previsto em lei, revisão ou anulação de atos ilegais.
• Objetivo: preservar o interesse público e a eficiência administrativa, garantindo alinhamento às políticas públicas e ao ordenamento jurídico.
• Limites: não elimina por completo a autonomia, devendo ser exercida dentro dos limites legais, com proporcionalidade e respeito às competências legais da entidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em