Flashcard FC269939
Quando a Administração pode dispensar licitação mantendo as condições de edital anterior?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quando a Administração pode dispensar licitação mantendo as condições de edital anterior?
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Resposta
A Administração pode dispensar a licitação quando mantiver todas as condições de edital realizado há menos de um ano e se verificar que as propostas daquele certame apresentaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
• Condições mantidas: contratação mantém todas as condições definidas no edital anterior.
• Prazo: edital anterior foi realizado há menos de um ano.
• Motivo econômico: propostas anteriores consignaram preços manifestamente superiores aos do mercado.
• Comprovação: exige pesquisa de mercado ou estudo técnico-econômico que demonstre a discrepância de preços.
• Formalização: requer motivação escrita pela autoridade competente e respaldo documental.
• Exceção e princípios: medida excepcional condicionada à transparência e observância dos princípios da Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
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