Flashcard FC269942
Qual princípio justifica a vedação da Administração de aplicar nova interpretação com efeitos retroativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual princípio justifica a vedação da Administração de aplicar nova interpretação com efeitos retroativos?
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Resposta
O princípio da segurança jurídica justifica a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação pela Administração no âmbito do processo administrativo.• Previsibilidade: preserva a capacidade do administrado de tomar decisões com base na interpretação anterior da Administração.
• Confiança legítima: protege as expectativas do administrado que agiu segundo a interpretação anteriormente adotada pela Administração.
• Direitos adquiridos: evita que mudanças ex post facto atinjam direitos ou situações jurídicas já consolidadas no processo administrativo.
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