Flashcard FC269944
Que causas podem acarretar inexecução contratual sem culpa das partes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Que causas podem acarretar inexecução contratual sem culpa das partes?
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Resposta
As causas são o fato do príncipe, o caso fortuito e a força maior.• Fato do príncipe: ocorre quando ato público imprevisível ou legítimo da Administração altera condições do contrato, tornando a execução impossível ou excessivamente onerosa, sem culpa do contratado, por intervenção estatal.
• Caso fortuito: evento externo, imprevisível e irresistível que impede o cumprimento das obrigações, como catástrofes naturais ou fatos humanos alheios às partes.
• Força maior: evento externo, imprevisível e irresistível que impede o cumprimento das obrigações, como catástrofes naturais ou fatos humanos alheios às partes.
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