Flashcard FC269946
Qual o critério para que o ato de uma empresa delegatária seja considerado materialmente administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual o critério para que o ato de uma empresa delegatária seja considerado materialmente administrativo?
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Resposta
O critério é a natureza e os efeitos do ato: quando, no exercício da atividade delegada, o ato cria, modifica ou extingue direitos e obrigações no interesse público, ele é materialmente administrativo, independentemente da qualidade jurídica do agente.Tais atos, mesmo emitidos por entidade privada, sujeitam-se ao regime jurídico administrativo e ao controle da autoridade delegante e ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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