Flashcard FC269947
Qual a consequência disciplinar para o servidor que nega acesso à informação sem fundamentar a decisão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual a consequência disciplinar para o servidor que nega acesso à informação sem fundamentar a decisão?
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Resposta
O servidor estará sujeito à aplicação de penas disciplinares se rejeitar o pedido de acesso à informação por decisão não fundamentada.
Isso decorre do princípio da presunção de publicidade, que impõe ao agente público o dever de motivação, e a ausência de fundamentação configura prática irregular e enseja responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267436
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