Flashcard FC269949
A venda de bens públicos a outro órgão público exige prévia licitação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A venda de bens públicos a outro órgão público exige prévia licitação?
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Resposta
A venda de bens públicos a outro órgão ou entidade pública pode ser realizada sem prévia licitação.
• Avaliação: encaminhamento de avaliação do bem como formalidade necessária para a transferência/alienação.
• Registro: registro documental da transferência/alienação para assegurar transparência e rastreabilidade.
• Normas internas: observância de normas internas de controle patrimonial para formalizar a operação e seu registro pela administração.
Veja como foi cobrado:
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