Flashcard FC269951
Qual é, em regra, a base legal exigida para o tratamento de dados pessoais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Qual é, em regra, a base legal exigida para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Em regra, o tratamento de dados pessoais pressupõe o consentimento do titular.• Consentimento: O titular deve autorizar, de forma livre, informada e inequívoca, a coleta e o uso de seus dados para finalidades específicas.
• Documentação: O controlador deve registrar e manter comprovante do consentimento do titular.
• Revogação: O titular pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• Outras bases legais: A lei prevê outras bases que autorizam o tratamento sem consentimento, cabendo ao controlador demonstrar qual foi aplicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267440
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