Flashcard FC269953
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
A outorga de concessão ou permissão terá caráter de exclusividade?
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Resposta
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo quando houver inviabilidade técnica ou econômica justificada.
• Exceção: admite-se exclusividade quando a prestação concorrente for impraticável por inviabilidade técnica ou econômica justificada.
• Fundamentação: a justificativa deve constar no edital ou contrato e ser motivada pela administração com critérios técnicos e econômicos claros.
• Objetivo: a medida deve visar a eficiência e o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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