Flashcard FC269955
Quais requisitos devem ser observados antes da suspensão do fornecimento por inadimplemento?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Quais requisitos devem ser observados antes da suspensão do fornecimento por inadimplemento?
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Resposta
A suspensão só pode ocorrer mediante prévia notificação ao usuário e não pode ser executada em dia anterior a feriado.• Prévia notificação: o usuário deve ser informado antecipadamente para ter oportunidade de pagar ou impugnar a cobrança antes do corte.
• Véspera de feriado: o corte não pode ser realizado no dia anterior a feriados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267444
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