Flashcard FC269956
O Município pode delegar ao Estado, por meio de agência estadual, a regulação, fiscalização e controle do serviço municipal sem transferir a titularidade ou a prestação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
O Município pode delegar ao Estado, por meio de agência estadual, a regulação, fiscalização e controle do serviço municipal sem transferir a titularidade ou a prestação?
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Resposta
Sim, o município pode delegar ao Estado, por meio de agência estadual, a regulação, fiscalização e controle do serviço municipal sem transferir a titularidade ou a prestação.O município permanece responsável pelo serviço, mas confia à agência poderes técnicos e de fiscalização, assegurando uniformidade regulatória e supervisão especializada, desde que haja previsão legal e acordo entre as partes.
Veja como foi cobrado:
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