Flashcard FC269959
Por qual instrumento os entes consorciados entregam recursos ao consórcio público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2024
Por qual instrumento os entes consorciados entregam recursos ao consórcio público?
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Resposta
Os recursos públicos são entregues ao consórcio por meio do contrato de rateio.
• Valor: Define o valor ou o percentual a ser repassado por cada ente consorciado de forma clara e vinculante.
• Periodicidade: Estabelece a frequência dos repasses.
• Forma de entrega: Determina o modo de transferência como depósito ou transferência eletrônica.
• Responsabilidade financeira: Atribui as obrigações financeiras de cada ente consorciado.
• Finalidade: Garante previsibilidade orçamentária e base legal para lançamentos contábeis e execução das ações conjuntas pelo consórcio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267448
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