Flashcard FC269965
Como se liquida a indenização por prejuízos quando não houver outros bens que respondam pelo débito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Como se liquida a indenização por prejuízos quando não houver outros bens que respondam pelo débito?
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Resposta
A indenização pode ser liquidada mediante desconto em prestações mensais quando não houver outros bens que respondam pelo débito.
• Limite: o desconto não pode exceder a décima parte do vencimento ou remuneração mensal do servidor.
• Formalização: exige ato administrativo que apure a responsabilidade e fixe o parcelamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267454
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