Flashcard FC269968
A aposentadoria impede a apuração de falta cometida no exercício do cargo e a cassação do benefício?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
A aposentadoria impede a apuração de falta cometida no exercício do cargo e a cassação do benefício?
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Resposta
Não. A aposentadoria não impede a apuração de falta cometida no exercício do cargo e, se a conduta não for reconhecida como legítima defesa, poderá ser aplicada a cassação da aposentadoria pelo Prefeito.• Cassação de aposentadoria: penalidade aplicável quando a falta for grave e não configurada legítima defesa, mesmo após a inatividade.
• Autoridade competente: o Prefeito aplica a cassação do benefício, observados o devido processo e o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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