Flashcard FC269971
Por que os fundos especiais estão sujeitos às normas de licitação e contratos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Por que os fundos especiais estão sujeitos às normas de licitação e contratos administrativos?
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Resposta
Porque seus recursos são recursos públicos sujeitos ao mesmo regime jurídico das demais unidades administrativas.• Recursos públicos: vinculados a finalidades específicas e, por isso, submetidos às normas de licitação e contratação pública.
• Transparência e controle: aplicam-se procedimentos licitatórios, fiscalização e responsabilização dos gestores dos fundos.
Veja como foi cobrado:
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