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Flashcard FC269978

Como verificar se uma aquisição ou contratação se enquadra para tratamento favorecido às ME/EPP?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Como verificar se uma aquisição ou contratação se enquadra para tratamento favorecido às ME/EPP?
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Resposta

Compara-se o valor estimado da aquisição ou contratação com a receita bruta máxima admitida para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

• valor estimado: se for superior à receita bruta máxima, a contratação não se enquadra no tratamento favorecido às ME ou EPP.





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