Flashcard FC269982
Quando a autorização para o exercício da atividade integra a habilitação jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando a autorização para o exercício da atividade integra a habilitação jurídica?
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Resposta
A autorização integra a habilitação jurídica quando a atividade for regulada por norma que imponha autorização prévia ou quando o edital assim exigir.
• Finalidade: garantir que o contratado tenha aptidão legal para assumir as obrigações previstas no contrato.
• Exemplos: alvará, licença sanitária, registro em conselho profissional ou autorizações específicas, quando exigidos por lei ou edital.
Veja como foi cobrado:
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