Flashcard FC269984
Quando é permitida a indicação de marca ou modelo em edital?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando é permitida a indicação de marca ou modelo em edital?
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Resposta
A indicação de marca ou modelo em edital é permitida quando houver justificativa formal que demonstre a necessidade, por exemplo a padronização do objeto para garantir interoperabilidade, manutenção, segurança ou uniformidade, e essa justificativa estiver fundamentada em elementos técnicos e de mercado.• Processo administrativo: a justificativa deve constar do processo administrativo e estar formalmente documentada e fundamentada.
• Prova técnica e de mercado: devem existir elementos técnicos e de mercado, como parecer técnico e pesquisa de mercado, para evitar decisões arbitrárias.
• Aceitação de equivalentes: o edital deve exigir critérios objetivos para permitir propostas alternativas e comprovação de compatibilidade técnica.
• Princípios preservados: tais medidas preservam a impessoalidade e a competitividade, evitando favorecimento indevido e garantindo ampla participação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267473
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