Flashcard FC269985
Quando o contrato verbal é admitido pela Administração?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quando o contrato verbal é admitido pela Administração?
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Resposta
O contrato verbal com a Administração é válido para pequenas compras ou para prestação de serviços de pronto pagamento.
• Comprovação: exige documentos fiscais, recibos, testemunhas ou registros administrativos que permitam controle posterior.
• Competência: a autoridade competente precisa respeitar os limites de competência e as normas de gasto público.
• Controle: não dispensa a necessidade de registro e controle para garantir a legalidade e a transparência da despesa.
Veja como foi cobrado:
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