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Flashcard FC269988

Empresas públicas podem emitir debêntures conversíveis em ações?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo), responda:

Empresas públicas podem emitir debêntures conversíveis em ações?
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Resposta

Não, as empresas públicas não podem emitir debêntures conversíveis em ações porque a conversão transforma o credor em acionista, implicando criação ou ingresso de participação acionária.

• Natureza do capital: titularidade estatal exclusiva, admitir conversão permitiria ingresso de particulares no capital, alterando a composição e a finalidade pública da entidade.





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