Flashcard FC269990
O que deve fazer a Administração ao constatar ato ilegal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que deve fazer a Administração ao constatar ato ilegal?
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Resposta
A Administração deve anular o ato com base no princípio da autotutela.Anulação: produz efeitos ex tunc e exige observância da competência, da motivação e do devido processo, inclusive o direito à defesa quando couber.
Veja como foi cobrado:
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