Flashcard FC269991
Quais características são típicas dos entes da Administração indireta?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Quais características são típicas dos entes da Administração indireta?
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Resposta
Os entes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, são sujeitos de direitos e obrigações e têm capacidade de autoadministração e receita própria para custear suas atividades.• Personalidade jurídica: existência como pessoas jurídicas distintas do Estado, podendo adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
• Capacidade administrativa: aptidão para praticar atos administrativos e celebrar contratos em nome próprio.
• Responsabilidade patrimonial: obrigação de responder pelos débitos com seu patrimônio próprio.
• Autonomia e receita: autonomia administrativa e, em regra, receita própria para gerir recursos e políticas sem depender integralmente da máquina central.
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