Flashcard FC269992
Qual providência deve tomar o servidor que conhece ato de enriquecimento ilícito e qual o limite da responsabilização patrimonial dos sucessores?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Qual providência deve tomar o servidor que conhece ato de enriquecimento ilícito e qual o limite da responsabilização patrimonial dos sucessores?
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Resposta
Deve representar ao Ministério Público, e os sucessores respondem patrimonialmente até o valor da herança ou do patrimônio transferido.• Representação ao MP: Deve ser efetuada pelo servidor para que sejam adotadas providências investigatórias, eventual ação de improbidade e medidas de ressarcimento ao erário.
• Limite da responsabilização: Sucessores ou herdeiros respondem até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido ao espólio.
Veja como foi cobrado:
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