Flashcard FC269993
Em que condições uma sociedade de economia mista pode receber delegação do poder de polícia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Em que condições uma sociedade de economia mista pode receber delegação do poder de polícia?
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Resposta
Pode receber delegação do poder de polícia quando presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, atua em regime não concorrencial e a delegação conta com autorização legal, preservação do controle estatal e observância dos direitos dos administrados.• Serviço público exclusivo: presta apenas atividade pública correspondente à atuação do Estado, sem fins concorrenciais com particulares.
• Regime não concorrencial: não disputa mercado com particulares na mesma atividade.
• Autorização legal: a delegação exige previsão ou autorização em lei.
• Controle estatal: o ente estatal mantém fiscalização e supervisão sobre a atividade delegada.
• Direitos dos administrados: garantidos motivação, ampla defesa e devido processo administrativo.
Veja como foi cobrado:
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