A nomeação de advogado para defesa em processo administrativo disciplinar é obrigatória ou facultativa?

Resposta

A nomeação de advogado no processo administrativo disciplinar é facultativa.

O Supremo consolidou que a ausência de defesa técnica por advogado em PAD não viola a Constituição (Súmula Vinculante 5), permitindo ao acusado defender-se pessoalmente ou por causídico.

O processo deve assegurar prazo, acesso aos autos e possibilidade de produção de provas, preservando o contraditório e a ampla defesa, e a designação de advogado é um direito do acusado, não condição de validade do PAD.