Flashcard FC269996
O processo administrativo-disciplinar pode aplicar sanção mesmo sem condenação penal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O processo administrativo-disciplinar pode aplicar sanção mesmo sem condenação penal?
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Resposta
Sim, o processo administrativo-disciplinar pode aplicar sanção mesmo sem condenação penal.
• Autonomia administrativa: o processo disciplinar é autônomo em relação ao penal, permitindo resultado diverso do criminal.
• Padrão probatório: o processo penal exige prova além de dúvida razoável, enquanto a esfera administrativa admite preponderância das provas ou suficiência de indícios.
• Consequência prática: absolvição ou ausência de condenação penal por falta de provas não impede responsabilização administrativa com base no conjunto probatório.
• Garantias processuais: a responsabilização administrativa exige respeito ao devido processo, ao contraditório e à ampla defesa, e decisão motivada e proporcionalidade para ser válida.
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