Flashcard FC270000
O que caracteriza o administrador público quanto à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
O que caracteriza o administrador público quanto à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil?
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Resposta
Administrador público é o agente público revestido de competência para celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.• Instrumentos de parceria: termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados com organização da sociedade civil para formalizar a parceria.
• Finalidade: busca de finalidades de interesse público e recíproco, envolvendo serviço ou política pública e benefícios mútuos.
• Delegação: a competência pode ser delegada a terceiros, sem afastar a exigência de ato de delegação adequado, respeito aos limites legais e responsabilização administrativa pela gestão e fiscalização da parceria.
Veja como foi cobrado:
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