Flashcard FC270004
Como se classificam os bens das autarquias quanto à prescrição, penhorabilidade e alienação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Como se classificam os bens das autarquias quanto à prescrição, penhorabilidade e alienação?
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Resposta
Seus bens são públicos, portanto imprescritíveis, impenhoráveis e dotados de inalienabilidade relativa ou alienabilidade condicionada.• Imprescritibilidade: esses bens não se incorporam ao patrimônio privado por meio de usucapião, ninguém os adquire pelo decurso do tempo.
• Impenhorabilidade: em regra não podem ser penhorados para satisfazer dívidas particulares, preservando a continuidade dos serviços e a finalidade pública.
• Inalienabilidade relativa: a regra é a inalienabilidade, mas ela é relativa, pois alguns bens podem ser alienados mediante procedimento legal, observados requisitos e formalidades que protejam o interesse público.
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