Flashcard FC270005
Em qual cadastro devem constar empresas sujeitas à proibição de contratar com a administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Em qual cadastro devem constar empresas sujeitas à proibição de contratar com a administração pública?
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Resposta
Devem constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
• Finalidade: garantir a publicidade da sanção e facilitar o controle pelos entes federativos, evitando que a empresa celebre novos contratos com órgãos públicos.
• Período: o registro permanece enquanto perdurar a sanção.
• Consulta: permite consulta prévia por licitantes e gestores e torna efetiva a consequência administrativa imposta pela Lei de Improbidade Administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/267494
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